AREsp 2827334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e apreciou os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão ou outro vício nos termos do art. 619 do CPP que justificasse anulação do acórdão ou reanálise do conjunto probatório pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Denunciada: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE CARVALHO; Denunciado: ELIAS BARBOSA BEZERRA FILHO; Denunciado: GRÁCIO FERNANDO ASSUNÇÃO RAMOS HAWK; Denunciado: MARINALDO PEREIRA DA SILVA; Denunciado: MARINALDO PEREIRA; Denunciado: MARINALDO PEREIRA DA SILVA (representante da NATAL EDITORA); Denunciado: MARINALDO PEREIRA DA SILVA (apelante mencionado); Denunciado: NEWTON NELSON FARIA; Denunciado: FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA; Denunciado: THIAGO PINHEIRO DA SILVA; Denunciado: JOSÉ ADALBERTO ALVES; Denunciada: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO; Denunciado: JOSÉ HAROLDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Peculato, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Peculato Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE CARVALHO

Denunciada

ELIAS BARBOSA BEZERRA FILHO

Denunciado

GRÁCIO FERNANDO ASSUNÇÃO RAMOS HAWK

Denunciado

MARINALDO PEREIRA DA SILVA

Denunciado

MARINALDO PEREIRA

Denunciado

MARINALDO PEREIRA DA SILVA (representante da NATAL EDITORA)

Denunciado

MARINALDO PEREIRA DA SILVA (apelante mencionado)

Denunciado

NEWTON NELSON FARIA

Denunciado

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Denunciado

THIAGO PINHEIRO DA SILVA

Denunciado

JOSÉ ADALBERTO ALVES

Denunciado

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO

Denunciada

JOSÉ HAROLDO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência probatória para atestar superfaturamento e desvio (peculato)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e apreciou os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão ou outro vício nos termos do art. 619 do CPP que justificasse anulação do acórdão ou reanálise do conjunto probatório pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.