REsp 1993737 - DECISAO

REsp 1993737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos apontados como omissos, não configurando negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Crime Licitatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Peculato Crime Licitatório Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 381, inciso II; 315, §2º, inciso IV; 619 e 620 do CPP
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem
  3. 3 Adequação da fundamentação para absolvição por ausência de prova de fraude/recebimento de vantagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos apontados como omissos, não configurando negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se