AREsp 2583383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais, não houve violação do art. 619 do CPP, a instância ordinária demonstrou dolo específico para o crime de peculato com base em provas testemunhais e documentais (prejuízo ao erário), a reavaliação de tais provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a majoração da pena-base pelo elevado prejuízo foi motivada e proporcional (aumento de 6 meses inferior a 1/8 do intervalo entre penas).

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Preclusão Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Demonstração de dolo específico no crime de peculato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais, não houve violação do art. 619 do CPP, a instância ordinária demonstrou dolo específico para o crime de peculato com base em provas testemunhais e documentais (prejuízo ao erário), a reavaliação de tais provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a majoração da pena-base pelo elevado prejuízo foi motivada e proporcional (aumento de 6 meses inferior a 1/8 do intervalo entre penas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido