HC 879086 - ACORDAO

HC 879086 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal manifesto na decisão que ratificou o recebimento da denúncia; o acórdão estadual constatou indícios de coautoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal; e o habeas corpus só seria cabível excepcionalmente para anular recebimento da denúncia ou trancar a ação penal quando houver atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos). Além disso, alegações de falta de fundamentação e de ausência de dolo não foram conhecidas por supressão de instância, pois não foram apreciadas pela Corte estadual.

Parties
Paciente: MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Integrar Organização Criminosa, Anulação Da Decisão Que Ratificou O Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Fundamentação
Processual Penal Peculato Fraude À Licitação Integrar Organização Criminosa Anulação Da Decisão Que Ratificou O Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Falta De Fundamentação

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Parties

MAURO CESAR LEITE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Falta de fundamentação sobre teses defensivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal manifesto na decisão que ratificou o recebimento da denúncia; o acórdão estadual constatou indícios de coautoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal; e o habeas corpus só seria cabível excepcionalmente para anular recebimento da denúncia ou trancar a ação penal quando houver atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos). Além disso, alegações de falta de fundamentação e de ausência de dolo não foram conhecidas por supressão de instância, pois não foram apreciadas pela Corte estadual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Não conhecer das alegações de falta de fundamentação sobre teses defensivas e de ausência de dolo por supressão de instância