REsp 2130546 - ACORDAO

REsp 2130546 - ACORDAO

O acórdão recorrido, ancorado nas provas dos autos, comprovou a origem federal das verbas (FNDE/PNAE/PNAC) e sua sujeição a controle federal, atraindo a competência da Justiça Federal, cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (nível de instrução, vasta experiência empresarial, uso de cargo ocupado pelo pai, modus operandi e vulnerabilidade das vítimas) foi concretamente fundamentada e adequada à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso especial e ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Peculato Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACÊDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Declaração de incompetência da Justiça Federal em razão da origem das verbas (PNAE/PNAC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (nível de instrução, posição hierárquica, modus operandi, vulnerabilidade das vítimas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ancorado nas provas dos autos, comprovou a origem federal das verbas (FNDE/PNAE/PNAC) e sua sujeição a controle federal, atraindo a competência da Justiça Federal, cuja reavaliação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (nível de instrução, vasta experiência empresarial, uso de cargo ocupado pelo pai, modus operandi e vulnerabilidade das vítimas) foi concretamente fundamentada e adequada à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso especial e ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.