AREsp 2606154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada excepcional ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: policial militar (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

policial militar (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, discricionária, pode ser revista pelo STJ em caso de alegada inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade
  2. 2 Se a revaloração jurídica das circunstâncias do crime e da culpabilidade, sem reexame de provas, pode justificar a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada excepcional ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial