AREsp 2606205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão ministerial de reformar acórdão absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCIO AGOSTINHO KINAST; Agravado: CLAUDIA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Dolo Específico, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Processual Penal Penal Peculato Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Dolo Específico Reexame De Provas Revaloração Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCIO AGOSTINHO KINAST

Agravado

CLAUDIA DA SILVA E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ministerial configura revaloração jurídica dos fatos ou vedado reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se há dolo específico e prejuízo ao erário para caracterização do peculato (art. 312 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão ministerial de reformar acórdão absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se e intimar-se as partes