AREsp 2073835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações dos agravantes exigiriam revaloração do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem considerou suficientes as provas para demonstrar materialidade e autoria; não houve reformatio in pejus, pois a perda do cargo já constava da sentença e o acórdão apenas esclareceu a fundamentação legal (art. 92, I, "a", CP); e a perda do cargo é possível mesmo com pena substituída por restritivas de direitos quando há motivação idônea.

Parties
Agravante: HUGO GERMANO; Agravante: JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbices Súmulas 7 E 83/stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Revaloração Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Inocência, Inversão Do Ônus Da Prova, Reformatio in Pejus, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Peculato Perda Do Cargo Público Revaloração Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Inocência Inversão Do Ônus Da Prova Reformatio in Pejus Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO GERMANO

Agravante

JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (óbices Súmulas 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações dos agravantes exigiriam revaloração do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem considerou suficientes as provas para demonstrar materialidade e autoria; não houve reformatio in pejus, pois a perda do cargo já constava da sentença e o acórdão apenas esclareceu a fundamentação legal (art. 92, I, "a", CP); e a perda do cargo é possível mesmo com pena substituída por restritivas de direitos quando há motivação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.