AREsp 2136671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há omissão no acórdão recorrido (houve enfrentamento das questões relevantes com fundamentação suficiente), a condenação esteve assentada em conjunto probatório robusto produzido sob o crivo do contraditório e não exclusivamente em elementos pré-processuais, peculato e lavagem de dinheiro foram fundamentados em condutas distintas e a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo vedado o revolvimento de provas na via especial.

Parties
Agravante: ALMIR BRAGA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Omissão, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Prova Pré Processual
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Omissão Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ALMIR BRAGA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 A condenação foi fundada exclusivamente em elementos indiciários da fase pré-processual (art. 155 do CPP)?
  3. 3 Houve dupla valoração do mesmo fato para peculato e lavagem de dinheiro (ne bis in idem)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há omissão no acórdão recorrido (houve enfrentamento das questões relevantes com fundamentação suficiente), a condenação esteve assentada em conjunto probatório robusto produzido sob o crivo do contraditório e não exclusivamente em elementos pré-processuais, peculato e lavagem de dinheiro foram fundamentados em condutas distintas e a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo vedado o revolvimento de provas na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.