AREsp 2136671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas, utilizou provas consideradas independentes e não contaminadas pela ilicitude originária, aplicou corretamente a teoria da descoberta inevitável e fundamentou a dosimetria da pena com elementos concretos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Agravante: GIANNINI CORREIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Provas Independentes Dosimetria Da Pena Teoria Da Descoberta Inevitável Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Agravante

GIANNINI CORREIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por suposto não enfrentamento de tese defensiva sobre lavagem de dinheiro
  2. 2 Contaminação das provas pela ilicitude originária da quebra de sigilo bancário declarada ilícita
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da teoria da descoberta inevitável às provas ilícitas por derivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas, utilizou provas consideradas independentes e não contaminadas pela ilicitude originária, aplicou corretamente a teoria da descoberta inevitável e fundamentou a dosimetria da pena com elementos concretos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e reduziu a pena do primeiro agravante