REsp 1962946 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na análise do elemento subjetivo do tipo penal de peculato em razão da validade vencida dos medicamentos apreendidos
2. 2 Se o julgamento conjunto de ações penais distintas, com sentenças proferidas em datas diferentes, viola o art. 82 do Código de Processo Penal e a Súmula n. 235/STJ
3. 3 Se a unificação de penas em ações penais distintas, realizada pelo Tribunal de origem, viola a competência do Juízo da Execução Penal prevista no art. 66, III, "a", da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao elemento subjetivo do peculato, concluindo que a comercialização de medicamentos vencidos integrava estratégia para obtenção de lucro e, portanto, não afasta o dolo de proveito; o julgamento conjunto das apelações foi permitido diante da conexão probatória, identidade parcial de réus e similaridade de imputações conforme interpretação da Súmula 235/STJ; e a unificação de penas realizada decorreu do julgamento conjunto dos recursos perante o mesmo órgão, não violando a competência do Juízo da Execução, sendo, ademais, vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial pela Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial