REsp 2101414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do Ministério Público dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo dos réus e pela inexistência de concurso de pessoas apto a justificar a aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Pedro Paulo Justino da Cunha; Réu: Stephann Lyle de Araújo Nelson; Réu: Leonardo Torres Barbalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Dolo Eventual, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp)
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Dolo Eventual Agravante Genérica (art. 62, I, Cp)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pedro Paulo Justino da Cunha

Réu

Stephann Lyle de Araújo Nelson

Réu

Leonardo Torres Barbalho

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer dolo eventual dos réus Pedro e Stephann sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro e sua caracterização a partir das movimentações financeiras
  3. 3 Aplicabilidade da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal em relação a Leonardo Torres Barbalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do Ministério Público dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dolo dos réus e pela inexistência de concurso de pessoas apto a justificar a aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.