AREsp 2996396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Peculato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Peculato Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.