AREsp 2837433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o depósito dos valores desviados na conta do IBEPET constituiu mero exaurimento do crime de peculato, não configurando ato autônomo de lavagem de dinheiro, conforme o princípio da consunção e a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado: José Izecias de Oliveira; Processado: Luiz Antônio Arantes; Processado: Francisco Afonso de Paulo; Processado: João Paulo Brzezinski da Cunha; Processado: Carlos Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Consunção, Agravo Regimental
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Princípio Da Consunção Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

José Izecias de Oliveira

Processado

Luiz Antônio Arantes

Processado

Francisco Afonso de Paulo

Processado

João Paulo Brzezinski da Cunha

Processado

Carlos Roberto da Silva

Processado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito de valores desviados em conta bancária de empresa configura conduta autônoma de lavagem de dinheiro ou mero exaurimento do crime de peculato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o depósito dos valores desviados na conta do IBEPET constituiu mero exaurimento do crime de peculato, não configurando ato autônomo de lavagem de dinheiro, conforme o princípio da consunção e a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos