REsp 2172111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a perda do cargo público foi imposta como efeito extrapenal previsto no art. 92 do Código Penal, com fundamentação suficiente acerca da violação de deveres funcionais comprovada nos autos, e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ALEX DO NASCIMENTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Efeito Extrapenal Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Peculato Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Embargos De Declaração Efeito Extrapenal Da Condenação

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público precisa ser requerida expressamente na denúncia
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação concreta, individualizada e proporcional para imposição da perda do cargo
  3. 3 Se ocorreram omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a perda do cargo público foi imposta como efeito extrapenal previsto no art. 92 do Código Penal, com fundamentação suficiente acerca da violação de deveres funcionais comprovada nos autos, e os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração