REsp 2169236 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a transcrição parcial das interceptações não acarreta nulidade quando foi assegurado pleno acesso ao conteúdo integral e os procedimentos legais foram observados; a análise sobre a presença dos elementos subjetivos da corrupção ativa fundamentou-se no conjunto probatório e tal matéria está obstada de reexame pela Súmula n.7/STJ; e porque o entendimento do STJ admite a comunicabilidade da elementar do art.1º, I, do DL n.201/1967 a particulares que colaboram com funcionários públicos.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Corrupção Ativa, Interceptações Telefônicas, Transcrição Parcial, Reexame De Provas, Comunicabilidade De Elementar (dl N.201/1967 Art.1º, I)
Direito Penal Peculato Corrupção Ativa Interceptações Telefônicas Transcrição Parcial Reexame De Provas Comunicabilidade De Elementar (dl N.201/1967 Art.1º, I)

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Parties

JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição parcial das interceptações telefônicas constitui nulidade quando assegurado pleno acesso ao conteúdo integral
  2. 2 Se os elementos subjetivos do crime de corrupção ativa foram demonstrados no conjunto probatório
  3. 3 Se é possível a comunicabilidade da elementar do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 a particulares que colaboram com funcionários públicos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a transcrição parcial das interceptações não acarreta nulidade quando foi assegurado pleno acesso ao conteúdo integral e os procedimentos legais foram observados; a análise sobre a presença dos elementos subjetivos da corrupção ativa fundamentou-se no conjunto probatório e tal matéria está obstada de reexame pela Súmula n.7/STJ; e porque o entendimento do STJ admite a comunicabilidade da elementar do art.1º, I, do DL n.201/1967 a particulares que colaboram com funcionários públicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação do agravante por peculato e corrupção ativa