AREsp 2898039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284/STF), os autos demonstraram a prática de peculato pelo desvio de bem público em proveito de terceiro sem finalidade pública e sem registro de pagamento (art. 312 CP), e não houve prequestionamento do princípio da insignificância nem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ODIVALDO BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Peculato, Interceptação Telefônica, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Nulidades Processuais
Direito Penal Peculato Interceptação Telefônica Princípio Da Insignificância Prequestionamento Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

ODIVALDO BONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 configuração do crime de peculato nos termos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância considerando o valor envolvido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284/STF), os autos demonstraram a prática de peculato pelo desvio de bem público em proveito de terceiro sem finalidade pública e sem registro de pagamento (art. 312 CP), e não houve prequestionamento do princípio da insignificância nem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.