AREsp 3021743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a deficiência de fundamentação e súmulas aplicáveis), violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos que exigem impugnação específica, de modo que a decisão agravada permanece por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Peculato Competência Da Justiça Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para crime de peculato quando não há lesão direta ao interesse da União

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção a deficiência de fundamentação e súmulas aplicáveis), violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos que exigem impugnação específica, de modo que a decisão agravada permanece por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos