EAREsp 2073835 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram, conforme o art. 266, §4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados; além disso, a matéria envolveria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e um dos paradigmas era habeas corpus, inadequado para demonstrar dissídio; aplicou-se, por consequência, a Súmula 315/STJ de forma analógica, tornando inviável o exame em embargos de divergência.

Parties
Embargante: HUGO GERMANO; Embargante: JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo não provido.
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reformatio in Pejus, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual/recursal Peculato Perda Do Cargo Público Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO GERMANO

Embargante

JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão do ônus da prova e insuficiência probatória
  2. 2 Se houve afronta à presunção de inocência
  3. 3 Se ocorreu reformatio in pejus pela realocação da pena de perda do cargo público

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram, conforme o art. 266, §4º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados; além disso, a matéria envolveria reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e um dos paradigmas era habeas corpus, inadequado para demonstrar dissídio; aplicou-se, por consequência, a Súmula 315/STJ de forma analógica, tornando inviável o exame em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo não provido.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.