REsp 2229060 - DECISAO

REsp 2229060 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de remuneração a servidor que não executou suas atividades (hipótese conhecida como 'funcionário fantasma') não configura o crime de peculato, por se tratar de vencimentos que efetivamente lhe pertenciam; a apuração de eventual irregularidade compete à esfera administrativa e cível, motivo pelo qual se absolve o recorrente por atipicidade do fato, na forma do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JÚLIO CESAR MAHL; Corréu: ALCEU CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime de peculato por atipicidade (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Peculato, Concussão, Funcionário Fantasma, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processual Penal Peculato Concussão Funcionário Fantasma Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR MAHL

Recorrente

ALCEU CRESTANI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de receber remuneração sem contraprestação laboral (funcionário 'fantasma') se amolda ao tipo penal de peculato (art. 312, CP)
  2. 2 Se há prova nos autos capaz de sustentar a condenação por peculato

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de remuneração a servidor que não executou suas atividades (hipótese conhecida como 'funcionário fantasma') não configura o crime de peculato, por se tratar de vencimentos que efetivamente lhe pertenciam; a apuração de eventual irregularidade compete à esfera administrativa e cível, motivo pelo qual se absolve o recorrente por atipicidade do fato, na forma do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do crime de peculato por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o réu
  • Absolver o recorrente do crime de peculato imputado na denúncia, na forma do art. 386, III, do CPP