AREsp 2603882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255, §1º RISTJ) e a alegada violação de normas federais padeceu de falta de prequestionamento, além de a dosimetria da pena ter sido fundamentada concretamente pelo valor desviado e pela falsidade ideológica precedente, não configurando ofensa ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: Ademar Mendes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

Ademar Mendes de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada violação dos arts. 315, § 2º, VI, CPP; 59 e 68 do CP (bis in idem e atenuante da confissão)
  3. 3 dosimetria da pena e majoração da pena-base em 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255, §1º RISTJ) e a alegada violação de normas federais padeceu de falta de prequestionamento, além de a dosimetria da pena ter sido fundamentada concretamente pelo valor desviado e pela falsidade ideológica precedente, não configurando ofensa ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.