AREsp 2837433 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido porque: (i) não há elementos que demonstrem crime eleitoral, de modo que a Justiça Comum é competente; (ii) o compartilhamento do RIF pelo COAF com órgãos de persecução penal foi realizado nos termos legais (arts. 14 e 15 da Lei 9.613/98) e não gera nulidade; (iii) a agravante do art. 62, I, do CP foi fundamentada na qualidade de organizador/ coordenador do agravante e não configura bis in idem; e (iv) a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Competência Da Justiça Comum, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Competência Da Justiça Comum Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes imputados ao agravante
  2. 2 Nulidade no compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) elaborado pelo COAF
  3. 3 Presença de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido porque: (i) não há elementos que demonstrem crime eleitoral, de modo que a Justiça Comum é competente; (ii) o compartilhamento do RIF pelo COAF com órgãos de persecução penal foi realizado nos termos legais (arts. 14 e 15 da Lei 9.613/98) e não gera nulidade; (iii) a agravante do art. 62, I, do CP foi fundamentada na qualidade de organizador/ coordenador do agravante e não configura bis in idem; e (iv) a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas partes confirmadas