AREsp 2822443 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem demonstrou, por provas orais e documentais, a reiteração das condutas nas mesmas condições e a unidade de desígnios, justificando a incidência do art. 71 do CP e a aplicação da fração de aumento de 2/3; o lapso temporal entre delitos não estampou erro absoluto; e a alteração desta conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Emerson Moreira de Souza; Apelante: Fabiano Dias Moreira; Denunciado: LUIS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena Por Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Aumento De Pena Por Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Emerson Moreira de Souza

Apelante

Fabiano Dias Moreira

Apelante

LUIS RICARDO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da fração de aumento de pena por crime continuado (2/3)
  3. 3 Efeito do lapso temporal entre delitos sobre a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem demonstrou, por provas orais e documentais, a reiteração das condutas nas mesmas condições e a unidade de desígnios, justificando a incidência do art. 71 do CP e a aplicação da fração de aumento de 2/3; o lapso temporal entre delitos não estampou erro absoluto; e a alteração desta conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental