CC 217222 - DECISAO

CC 217222 - DECISAO

Havendo informação oficial extraída de assentamentos funcionais do investigado indicando que, no período que antecedeu o exercício do cargo no exterior, ele mantinha residência funcional em Brasília/DF, aplica-se a regra do art. 88 do CPP, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Investigado: EGBERT DE FREITAS FERREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Peculato, Competência, Extraterritorialidade, Residência E Domicílio Funcional, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Competência Extraterritorialidade Residência E Domicílio Funcional Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

EGBERT DE FREITAS FERREIRA

Investigado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar inquérito policial por crime supostamente praticado fora do território nacional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 88 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre residência e domicílio funcional do servidor público para fins de competência

Ratio Decidendi

Havendo informação oficial extraída de assentamentos funcionais do investigado indicando que, no período que antecedeu o exercício do cargo no exterior, ele mantinha residência funcional em Brasília/DF, aplica-se a regra do art. 88 do CPP, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.