REsp 2185656 - ACORDAO

REsp 2185656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não revolveu o conteúdo fático-probatório, limitando-se a revalorar juridicamente fatos incontroversos (prejuízo de R$ 98.453,03), o qual foi considerado suficiente para afetar a regularidade da prestação de serviços públicos essenciais e justificar a valoração negativa das consequências do crime, sem incorrer em bis in idem.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Consequências Do Crime, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Consequências Do Crime Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática promoveu revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se a desvaloração das consequências do crime utilizou elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não revolveu o conteúdo fático-probatório, limitando-se a revalorar juridicamente fatos incontroversos (prejuízo de R$ 98.453,03), o qual foi considerado suficiente para afetar a regularidade da prestação de serviços públicos essenciais e justificar a valoração negativa das consequências do crime, sem incorrer em bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e redimensionou a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 97 dias-multa.