RHC 222402 - ACORDAO

RHC 222402 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão com trânsito em julgado quando existe a vía da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a majoração da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime foi idoneamente fundamentada e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo legal não foi desproporcional.

Parties
Agravante: ITALO ALENCAR GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Decidido Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITALO ALENCAR GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Decidido Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possível constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão com trânsito em julgado quando existe a vía da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a majoração da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime foi idoneamente fundamentada e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo legal não foi desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do recurso ordinário