AREsp 1050269 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei nº 8.038/1990 (art. 39) e normas correlatas; embora a contagem de prazo deva ser em dobro por se tratar da Defensoria Pública, a intimação ocorrida em 26/10/2020 e o protocolo em 10/11/2020 demonstram a apresentação fora do prazo legal.

Parties
Agravante: NILTON DOS SANTOS CATHALA; Ofendida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Peculato Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

NILTON DOS SANTOS CATHALA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.038/1990 e incompatibilidade da contagem em dias úteis do CPC/2015 no caso penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei nº 8.038/1990 (art. 39) e normas correlatas; embora a contagem de prazo deva ser em dobro por se tratar da Defensoria Pública, a intimação ocorrida em 26/10/2020 e o protocolo em 10/11/2020 demonstram a apresentação fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.