REsp 1851377 - ACORDAO

REsp 1851377 - ACORDAO

O agravante não demonstrou argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A valoração negativa da culpabilidade e de outras vetoriais, quando contém elementos já abarcados pelo tipo penal (peculato) ou pela majorante do art. 327, § 2º, do CP, configura bis in idem ou falta de motivação idônea, devendo ser decotadas. Por coerência com precedentes da Quinta Turma, adotou-se o aumento de 9 meses por vetorial negativada, manteve-se a majorante da terceira fase e, por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Majorante (art. 327, § 2º, Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Conduta Social Personalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade como possível bis in idem com o tipo objetivo do art. 312 do CP
  2. 2 Ausência de motivação idônea para valoração negativa da personalidade e conduta social quando baseada apenas no cargo ocupado
  3. 3 Compatibilidade de majorante do art. 327, § 2º, do CP com a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A valoração negativa da culpabilidade e de outras vetoriais, quando contém elementos já abarcados pelo tipo penal (peculato) ou pela majorante do art. 327, § 2º, do CP, configura bis in idem ou falta de motivação idônea, devendo ser decotadas. Por coerência com precedentes da Quinta Turma, adotou-se o aumento de 9 meses por vetorial negativada, manteve-se a majorante da terceira fase e, por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e reduziu a pena do réu.