AREsp 1781360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição por ausência de dolo e de aplicação da redução máxima por arrependimento posterior exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Thiago Vandresen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Peculato, Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Peculato Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Ausência De Dolo

Case Brief

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Parties

Bruno Thiago Vandresen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da redução máxima da pena em razão do arrependimento posterior exigiria reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição por ausência de dolo e de aplicação da redução máxima por arrependimento posterior exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.