REsp 1935035 - DECISAO

REsp 1935035 - DECISAO

A condenação por peculato não se sustenta quando o valor percebido corresponder à remuneração de servidor que, embora ausente ou não tenha prestado serviço, era titular legítimo da verba; na hipótese dos autos a verba era destinada ao próprio JOÃO LEAL DE MATOS, caracterizando atipicidade penal, devendo o réu ser absolvido por essa causa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: JOÃO CLAUDIO DEROSSO; Corréu: EHDEN ABIB; Servidor: JOÃO LEAL DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial de JOÃO CLAUDIO DEROSSO, com absolvição da imputação de peculato (art.312 CP); estendidos os efeitos da absolvição ao corréu EHDEN ABIB; prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Peculato, Atipicidade, Crime Continuado, Dosimetria, Improbidade Administrativa, Nomeação De Servidor Fantasma
Direito Penal Processo Penal Peculato Atipicidade Crime Continuado Dosimetria Improbidade Administrativa Nomeação De Servidor Fantasma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOÃO CLAUDIO DEROSSO

Recorrente

EHDEN ABIB

Corréu

JOÃO LEAL DE MATOS

Servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidor que não desempenha funções configura crime de peculato (art.312 CP)
  2. 2 Se a percepção da remuneração por servidor ausente configura apropriação/desvio típica de peculato
  3. 3 Incidência ou não do crime continuado (art.71 CP)

Ratio Decidendi

A condenação por peculato não se sustenta quando o valor percebido corresponder à remuneração de servidor que, embora ausente ou não tenha prestado serviço, era titular legítimo da verba; na hipótese dos autos a verba era destinada ao próprio JOÃO LEAL DE MATOS, caracterizando atipicidade penal, devendo o réu ser absolvido por essa causa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial de JOÃO CLAUDIO DEROSSO, com absolvição da imputação de peculato (art.312 CP); estendidos os efeitos da absolvição ao corréu EHDEN ABIB; prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de JOÃO CLAUDIO DEROSSO para absolvê-lo da imputação do art. 312 do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da absolvição ao corréu EHDEN ABIB.