REsp 1935035 - ACORDAO

REsp 1935035 - ACORDAO

A conduta imputada é atípica para fins de peculato porque os vencimentos percebidos pertenciam ao próprio servidor nomeado; a inassiduidade ou não prestação de serviço enseja, no máximo, medida disciplinar ou ação por improbidade, e a responsabilização penal por peculato exige desvio ou apropriação de verba que não pertencia ao agente. Não havendo distinção fática capaz de afastar esse entendimento, o agravo regimental do MPF não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautor / Réu: JOÃO CLAUDIO; Coautor / Corréu: EHDEN ABIB; Servidor Nomeado: JOÃO LEAL DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Nomeação De Servidor, Atipicidade, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Disciplinar, Mutatio Libelli / Princípio Da Correlação
Penal Processual Penal Peculato Nomeação De Servidor Atipicidade Improbidade Administrativa Responsabilidade Disciplinar Mutatio Libelli / Princípio Da Correlação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO CLAUDIO

Coautor / Réu

EHDEN ABIB

Coautor / Corréu

JOÃO LEAL DE MATOS

Servidor Nomeado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de peculato em razão da nomeação de servidor que não exerceu efetivamente o cargo
  2. 2 Tipicidade da apropriação de remuneração percebida por servidor que não presta serviços
  3. 3 Responsabilidade dos nomeantes (coautores) quando o servidor percebe remuneração sem prestar serviço

Ratio Decidendi

A conduta imputada é atípica para fins de peculato porque os vencimentos percebidos pertenciam ao próprio servidor nomeado; a inassiduidade ou não prestação de serviço enseja, no máximo, medida disciplinar ou ação por improbidade, e a responsabilização penal por peculato exige desvio ou apropriação de verba que não pertencia ao agente. Não havendo distinção fática capaz de afastar esse entendimento, o agravo regimental do MPF não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental