AREsp 2468763 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LAURELIZA DE MEDEIROS XAVIER SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Topics
Peculato, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties

LAURELIZA DE MEDEIROS XAVIER SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal