AREsp 2583437 - DECISAO

AREsp 2583437 - DECISAO

O agravo não reúne condições de ser conhecido, razão pela qual não se conhece do recurso, pois a matéria de fundo já foi decidida por esta Sexta Turma nos autos do RHC 118.853/SP em sentido desfavorável à agravante, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: THAIZ CRISTINA PARADA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Admissibilidade, Medidas Cautelares, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato Recurso Especial Admissibilidade Medidas Cautelares Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIZ CRISTINA PARADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime de peculato (art. 312 do CP) envolvendo apropriação de verbas tributárias (custas e emolumentos) e sua natureza material

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de ser conhecido, razão pela qual não se conhece do recurso, pois a matéria de fundo já foi decidida por esta Sexta Turma nos autos do RHC 118.853/SP em sentido desfavorável à agravante, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.