REsp 2131621 - DECISAO

REsp 2131621 - DECISAO

Não se conhecem os pontos que exigiriam revolvimento de provas em razão da súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento pleno (súmula 83/STJ); contudo, no mérito conhecido, verificou-se presença de iniciativa voluntária do recorrente para restituição dos valores antes do recebimento da denúncia nos termos aplicáveis ao art.16 do Código Penal, justificando a aplicação do arrependimento posterior na fração máxima de 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Francisco Antônio Wenceslau Pinas Wenceslau; Corréu: Adão; Ministério Público: Ministério Público Federal; Testemunha: Fátima Aparecida Grillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial em parte e, na parte conhecida, dou provimento para reconhecer o arrependimento posterior, aplicando redução de 2/3; pena definitiva fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto; demais pontos não conhecidos por óbice de súmula ou prejudicados.
Legal Topics
Peculato, Coação No Curso Do Processo, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Nulidade Processual, Preclusão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Coação No Curso Do Processo Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Nulidade Processual +2 more

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Parties

Francisco Antônio Wenceslau Pinas Wenceslau

Recorrente

Adão

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Fátima Aparecida Grillo

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do artigo 212 do CPP
  2. 2 atipicidade/insuficiência de provas (art. 312 e art. 386, VII do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhecem os pontos que exigiriam revolvimento de provas em razão da súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento pleno (súmula 83/STJ); contudo, no mérito conhecido, verificou-se presença de iniciativa voluntária do recorrente para restituição dos valores antes do recebimento da denúncia nos termos aplicáveis ao art.16 do Código Penal, justificando a aplicação do arrependimento posterior na fração máxima de 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial em parte e, na parte conhecida, dou provimento para reconhecer o arrependimento posterior, aplicando redução de 2/3; pena definitiva fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto; demais pontos não conhecidos por óbice de súmula ou prejudicados.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou provimento para reconhecer o arrependimento posterior e aplicar redução de 2/3
  • Fixar pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias-multa, em regime semiaberto