AREsp 2667766 - ACORDAO

AREsp 2667766 - ACORDAO

A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pelo emprego de artifícios pelo réu para ocultar a prática delitiva, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal e não configura bis in idem; a fração aplicada na fixação da pena-base, inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrou-se idônea e proporcional em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Proporcionalidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Pena Base Culpabilidade Bis in Idem Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade configurou bis in idem
  2. 2 Se o critério e a fração adotados na fixação da pena-base foram proporcionais

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pelo emprego de artifícios pelo réu para ocultar a prática delitiva, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal e não configura bis in idem; a fração aplicada na fixação da pena-base, inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrou-se idônea e proporcional em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial