REsp 2153439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 115 do Código Penal exige que o agente seja maior de 70 anos na data da primeira decisão condenatória para que haja redução do prazo prescricional; no caso, o agravante não havia completado 70 anos na data da sentença condenatória de primeira instância (18/07/2018), e a redução da pena em segundo grau não altera o marco temporal aplicável à prescrição.

Parties
Agravante: Soriano de Carvalho Furtado Neto; Co Réu: GUSTAVO ANTÔNIOBERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Redução Do Prazo Prescricional, Art. 115 Do Código Penal, Dosimetria
Penal Processual Penal Peculato Prescrição Redução Do Prazo Prescricional Art. 115 Do Código Penal Dosimetria

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Parties

Soriano de Carvalho Furtado Neto

Agravante

GUSTAVO ANTÔNIOBERTINO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal ao agente que completou 70 anos após a sentença condenatória inicial
  2. 2 Efeito da revisão da dosimetria em acórdão sobre o marco temporal para contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 115 do Código Penal exige que o agente seja maior de 70 anos na data da primeira decisão condenatória para que haja redução do prazo prescricional; no caso, o agravante não havia completado 70 anos na data da sentença condenatória de primeira instância (18/07/2018), e a redução da pena em segundo grau não altera o marco temporal aplicável à prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que desproveu o recurso especial.