AREsp 2739550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido no recurso especial demandaria a desconstituição de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que configura óbice à apreciação do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para Art. 40 Da Lei N. 8.313/1991
PENAL PROCESSO PENAL Peculato Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para Art. 40 Da Lei N. 8.313/1991

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Parties

HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação de peculato para art. 40 da Lei n. 8.313/1991 que demandaria revolvimento fático-probatório
  3. 3 Prejuízo à análise do recurso especial quando decorre da desconstituição de premissas fáticas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame pretendido no recurso especial demandaria a desconstituição de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que configura óbice à apreciação do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado