AREsp 2801948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, tal omissão impede o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Peculato, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Penal Peculato Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, tal omissão impede o conhecimento do recurso e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos