REsp 2047963 - ACORDAO

REsp 2047963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, à luz da jurisprudência do STJ e da análise da denúncia, a narrativa limita-se a apontar nomeação de servidores, ausência de qualificação e recebimento de vencimentos sem contraprestação, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram posse jurídica dos valores nem a materialidade do crime de peculato, tornando a conduta atípica para fins penais e justificando a manutenção do trancamento parcial do processo em relação aos denominados 'funcionários fantasmas'.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / 1º Denunciado: Fernando de Assis Batista; Recorrida / 2ª Denunciada: Ana Luiza Pereira Ribeiro; Recorrido / 3º Denunciado: Almir Ribeiro Filho; Recorrido / 4º Denunciado: Geraldo Jordan de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual — Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Funcionários 'fantasmas', Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Funcionários 'fantasmas' Atipicidade Da Conduta Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando de Assis Batista

Recorrido / 1º Denunciado

Ana Luiza Pereira Ribeiro

Recorrida / 2ª Denunciada

Almir Ribeiro Filho

Recorrido / 3º Denunciado

Geraldo Jordan de Souza Júnior

Recorrido / 4º Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual — Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configura o pagamento de remuneração a servidores que não prestaram serviços o crime de peculato?
  2. 2 É possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta quando há nomeação e pagamento sem contraprestação?
  3. 3 Há posse jurídica de valores públicos por parte dos nomeados para caracterizar peculato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, à luz da jurisprudência do STJ e da análise da denúncia, a narrativa limita-se a apontar nomeação de servidores, ausência de qualificação e recebimento de vencimentos sem contraprestação, circunstâncias que, isoladamente, não demonstram posse jurídica dos valores nem a materialidade do crime de peculato, tornando a conduta atípica para fins penais e justificando a manutenção do trancamento parcial do processo em relação aos denominados 'funcionários fantasmas'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do processo nº 0086477-14.2019.8.13.0134 em relação a Almir Ribeiro Filho e Ana Luiza Pereira Ribeiro e suas respectivas imputações (art. 312, caput, c/c art. 29 e art. 327).