HC 989023 - DECISAO

HC 989023 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois há sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação; além disso, as instâncias ordinárias, com base em registros de LOG do SIGMAC, auditorias do SUS e prova testemunhal, reconheceram elementos suficientes de autoria e dolo, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PEREIREA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Custas E Despesas Processuais, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Peculato Trancamento Da Ação Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Custas E Despesas Processuais Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PEREIREA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por peculato
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 isenção de custas e despesas processuais por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois há sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação; além disso, as instâncias ordinárias, com base em registros de LOG do SIGMAC, auditorias do SUS e prova testemunhal, reconheceram elementos suficientes de autoria e dolo, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração