HC 1036818 - ACORDAO

HC 1036818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado ordinariamente como sucedâneo de revisão criminal e porque a Corte de origem concluiu que os delitos são autônomos, consumados em momentos distintos e que tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção nem se demonstraram os requisitos da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: MARCELO FREITAS REGO; Agravante: ELISANGELA FERRI FREITAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Peculato, Peculato Eletrônico, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Peculato Peculato Eletrônico Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO FREITAS REGO

Agravante

ELISANGELA FERRI FREITAS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre peculato e peculato eletrônico
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado ordinariamente como sucedâneo de revisão criminal e porque a Corte de origem concluiu que os delitos são autônomos, consumados em momentos distintos e que tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção nem se demonstraram os requisitos da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.