REsp 2197503 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto às teses deduzidas; a alegada inversão da ordem de inquirição das testemunhas não restou demonstrada nos autos e sua verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, nulidades dessa natureza devem ser arguidas em momento oportuno na própria audiência, sujeitando-se à preclusão, e o Tribunal de origem firmou entendimento fundamentado sobre a suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: GILSON SOARES DE CAMPOS; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: EDISON LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Preclusão
Penal Processual Penal Peculato Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

GILSON SOARES DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/agravado

EDISON LEME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão do tribunal a quo)
  2. 2 Inversão da ordem dos depoimentos das testemunhas e nulidade correlata (art. 212 do CPP)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto às teses deduzidas; a alegada inversão da ordem de inquirição das testemunhas não restou demonstrada nos autos e sua verificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, nulidades dessa natureza devem ser arguidas em momento oportuno na própria audiência, sujeitando-se à preclusão, e o Tribunal de origem firmou entendimento fundamentado sobre a suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.