HC 1047061 - ACORDAO

HC 1047061 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Peculato Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS DE MORAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus