AREsp 3100146 - DECISAO

AREsp 3100146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, que justificou a elevação da pena-base pela maior reprovabilidade decorrente do concurso de pessoas, utilizando o cargo de direção apenas para a incidência da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP; tal descompasso atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL; Recorrente: Flávia Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Perda Do Cargo Público, Perícia Judicial, Súmula 284 STF (dissociação De Razões)
Direito Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Perda Do Cargo Público Perícia Judicial Súmula 284 STF (dissociação De Razões)

Case Brief

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Parties

EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL

Agravante

Flávia Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de peculato
  2. 2 Suficiência e regularidade das provas e necessidade de perícia judicial
  3. 3 Legalidade e fundamentação da fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, que justificou a elevação da pena-base pela maior reprovabilidade decorrente do concurso de pessoas, utilizando o cargo de direção apenas para a incidência da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP; tal descompasso atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.