REsp 1901147 - ACORDAO

REsp 1901147 - ACORDAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve extrapolação do tipo penal que justificasse a exasperação da pena-base pela condição de policial civil e que as circunstâncias apontadas são inerentes ou já consideradas na valoração, de modo que a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido/agravante: FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Atipicidade/peculato De Uso, Bis in Idem
Penal Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Atipicidade/peculato De Uso +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente/agravado

FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela condição de policial civil
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (algazarra e superlotação)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve extrapolação do tipo penal que justificasse a exasperação da pena-base pela condição de policial civil e que as circunstâncias apontadas são inerentes ou já consideradas na valoração, de modo que a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.