REsp 2194210 - DECISAO

REsp 2194210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art.59 do CP quanto à alegada absorção da conduta de inserção de dados falsos pelo crime de peculato, incidindo a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ELTON TÁCIO DE LUCENA GOMES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art.312, §1º, Cp), Inserção De Dados Falsos (art.313 a Cp), Dosimetria Das Penas, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Consunção / Ne Bis in Idem, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Peculato (art.312, §1º, Cp) Inserção De Dados Falsos (art.313 a Cp) Dosimetria Das Penas Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Consunção / Ne Bis in Idem Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON TÁCIO DE LUCENA GOMES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de inserção de dados falsos (art.313-A CP) foi absorvida pelo crime de peculato, impedindo seu uso para agravar a pena-base (princípios da consunção e ne bis in idem)
  2. 2 Se a utilização dos mesmos fatos para negativar as circunstâncias judiciais do art.59 CP constitui bis in idem
  3. 3 Se houve prequestionamento da questão jurídica na instância originária, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art.59 do CP quanto à alegada absorção da conduta de inserção de dados falsos pelo crime de peculato, incidindo a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.