AREsp 1819199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal deduzida pelo agravante se destinava a reexaminar matérias já decididas em apelação, sem contrariedade ao texto expresso da lei ou prova inequívoca nos autos, de modo que não se admite sua utilização como segunda apelação; ademais, a decisão monocrática favorável ao corréu (REsp n. 1.823.594/MT) não repercutiu sobre a situação do agravante nas presentes circunstâncias processuais.

Parties
Agravante: JOÃO EDILSON BERGAMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312, § 1.º, Do Código Penal), Revisão Criminal, Segunda Apelação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Processual Penal Peculato (art. 312, § 1.º, Do Código Penal) Revisão Criminal Segunda Apelação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 719 STF +1 more

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Parties

JOÃO EDILSON BERGAMO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 Incidência de decisão monocrática proferida em favor de corréu sobre o agravante
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal deduzida pelo agravante se destinava a reexaminar matérias já decididas em apelação, sem contrariedade ao texto expresso da lei ou prova inequívoca nos autos, de modo que não se admite sua utilização como segunda apelação; ademais, a decisão monocrática favorável ao corréu (REsp n. 1.823.594/MT) não repercutiu sobre a situação do agravante nas presentes circunstâncias processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental