HC 896274 - DECISAO

HC 896274 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamentação e valoração probatória (documentos e testemunhos), concluiu pela prática de peculato (art. 312 CP). Como a impetração pleiteia absolvição e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus diante da Súmula 7/STJ, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO SAKUMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória Vs Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Vs Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARCELO SAKUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição ou desclassificação quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se restou demonstrada materialidade e autoria do crime de peculato (art. 312, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação e valoração probatória (documentos e testemunhos), concluiu pela prática de peculato (art. 312 CP). Como a impetração pleiteia absolvição e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus diante da Súmula 7/STJ, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.