AREsp 2709583 - DECISAO

AREsp 2709583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem importaria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e inconsistência das provas quanto à materialidade e autoria do crime de peculato, aplicando o princípio do in dubio pro reo e mantendo a absolvição, impossibilitando modificação nesta instância sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: DIÓRGENES WILTON DA SILVA BARBOSA; Agravado: JACKSON MARTINS FONTES; Agravado: JAMISSON DOS SANTOS CRUZ; Agravado: EDÉZIO JOSÉ DE MOURA; Agravado: JOSÉ CHARLINTON SANTANA; Agravado: JOSÉ ALMIR DOS SANTOS BARRETO; Agravado: FLÁVIA MARIA SANTOS; Agravado: MANOEL AUGUSTO SIZINO LEITE FRANCO; Agravado: MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO LEITE FRANC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DIÓRGENES WILTON DA SILVA BARBOSA

Agravado

JACKSON MARTINS FONTES

Agravado

JAMISSON DOS SANTOS CRUZ

Agravado

EDÉZIO JOSÉ DE MOURA

Agravado

JOSÉ CHARLINTON SANTANA

Agravado

JOSÉ ALMIR DOS SANTOS BARRETO

Agravado

FLÁVIA MARIA SANTOS

Agravado

MANOEL AUGUSTO SIZINO LEITE FRANCO

Agravado

MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO LEITE FRANC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de peculato (art. 312 CP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a insurgência contra o acórdão do Tribunal de origem importaria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e inconsistência das provas quanto à materialidade e autoria do crime de peculato, aplicando o princípio do in dubio pro reo e mantendo a absolvição, impossibilitando modificação nesta instância sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.