AREsp 2299062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão relevante na decisão de origem; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (maior culpabilidade e antecedentes) em consonância com a jurisprudência do STJ; a fração de 2/3 por continuidade delitiva foi fixada segundo critérios objetivos consolidados (Súmula 659); e a tipicidade do crime de peculato restou comprovada pelo dolo e pela emissão de notas de empenho falsas.

Parties
Agravante: FABIO EDUARDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Omissão (art. 619 Cpp), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Peculato (art. 312 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Omissão (art. 619 Cpp) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

FABIO EDUARDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão relevante quanto à necessidade de redimensionamento da pena após absolvição de três imputações
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena e valoração de antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 Fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão relevante na decisão de origem; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (maior culpabilidade e antecedentes) em consonância com a jurisprudência do STJ; a fração de 2/3 por continuidade delitiva foi fixada segundo critérios objetivos consolidados (Súmula 659); e a tipicidade do crime de peculato restou comprovada pelo dolo e pela emissão de notas de empenho falsas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de peculato, por treze vezes, com pena fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão, regime semiaberto, e 28 dias-multa